Iniciam tramitação na Assembleia uma PEC e cinco projetos
Abertura da Sessão
Foto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira
(01/04), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de
emenda constitucional (PEC), dois projetos de decreto legislativo, dois
de lei e um de indicação.
A proposta de emenda constitucional nº 06/15,
de autoria do deputado David Durand (PRB), acrescenta o parágrafo 16 ao
art. 154 da Constituição Estadual que trata de contratos e editais de
licitação para contratação de obras públicas.Os projetos de decreto legislativo 02/15 e 03/15, ambos de autoria da Mesa Diretora, aprovam indicações de conselheiros diretores para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). O primeiro indica o advogado Fernando Alfredo Rabello Franco para o cargo; e o segundo, o engenheiro Artur Silva Filho.
O projeto de lei 52/15,
de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), dispõe sobre a adoção de
medidas de economia de água pelas empresas privadas instaladas no Ceará.
Já o 53/15,
de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), concede o Título de
Cidadania Cearense ao escritor e militante político, Gilvan Rocha (in
memorian).
O projeto de indicação 54/15,
do deputado Tomaz Holanda (PPS), dispõe sobre a isenção da cobrança do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição
de veículos destinados a transporte escolar no Ceará. Foi lido também, durante o início dos trabalhos, ofício da Secretaria da Fazenda encaminhando demonstrativos do 1º bimestre de 2015, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.
Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso do projetos de indicaç
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