MP quer anular edital em Lavras
O
Ministério Público expediu, ontem, uma recomendação ao prefeito de
Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, para que seja
anulado o edital de seleção simplificada nº 02/2015 em até 48 horas. O
documento foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de
Carvalho Chaves.O Ministério Público entende que o edital contém vício insanável por malferir o direito a nomeação de candidatos indeterminados aprovados e classificados no último concurso público realizado pela Prefeitura, com nítida preterição dos candidatos. Além da anulação, o prefeito deve enviar as informações circunstanciadas e os documentos sobre as providências adotadas ou explicações dos motivos da não adoção.
Violação
Em até dez dias úteis deverá ser enviado também uma cópia de todos os documentos que embasaram o edital de seleção simplificada para análise ministerial. Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas judiciais, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei contra os responsáveis pela violação aos princípios que norteiam a Administração Pública.
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