Lei da Inspeção Predial: Câmara enviará requerimento à Prefeitura cobrando regulamentação

A Câmara Municipal aprovou, na manhã de hoje, requerimento de autoria do vereador Acrísio Sena (PT), a ser enviado ao procurador Geral do Município, José Leite Jucá, solicitando agilidade na regulamentação da lei municipal nº 9913, que torna obrigatórias a vistoria e a inspeção predial. A lei, também de autoria do petista, foi aprovada em 16 de julho de 2012.

“A imprensa e a população da cidade cobram um posicionamento imediato do Poder Executivo. Vou citar só dois exemplos. O jornal Diário do Nordeste vem fazendo sucessivas matérias a respeito da má conservação de prédios da capital. O editorial do jornal O Povo de hoje levanta a tese, com a qual concordamos e já havíamos falado em plenário, que a aplicação da lei poderia ter evitado a tragédia no edifício do Meireles”, cobrou Acrísio.

A lei obriga as edificações a terem uma Certificação de Inspeção Predial, emitida pelo órgão fiscalizador da Prefeitura, após apresentação do Laudo de Vistoria Técnica. Os imóveis com mais de 50 anos teriam que fazer o procedimento anualmente. Edificações com idade entre 31 a 50 anos, de dois em dois anos. De 21 a 30 anos, de três em três anos. Até 20 anos, o laudo teria de ser emitido de cinco em cinco anos.