Acrísio quer regulamentar Lei da Inspeção Predial
A
Câmara Municipal aprovou, na manhã de ontem, 12, requerimento de
autoria do vereador Acrísio Sena (PT), a ser enviado ao procurador Geral
do Município, José Leite Jucá, solicitando agilidade na regulamentação
da lei municipal que torna obrigatórias a vistoria e a inspeção
predial. A lei, também de autoria do petista, foi aprovada em 16 de
julho de 2012.
“A
imprensa e a população da cidade cobram um posicionamento imediato do
Poder Executivo. A aplicação da lei poderia ter evitado a tragédia no
edifício do Meireles”, cobrou Acrísio Sena.
A
lei obriga as edificações a terem uma Certificação de Inspeção Predial,
emitida pelo órgão fiscalizador da Prefeitura, após apresentação do
Laudo de Vistoria Técnica. Os imóveis com mais de 50 anos teriam que
fazer o procedimento anualmente. Edificações com idade entre 31 a 50
anos, de dois em dois anos. De 21 a 30 anos, de três em três anos. Até
20 anos, o laudo teria de ser emitido de cinco em cinco anos.
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