A retomada do debate sobre a regulamentação econômica da mídia é uma
das promessas feitas por Ricardo Berzoini ao assumir o Ministério das
Comunicações. Discutido pela sociedade civil há muitos anos – sobretudo a
partir da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009 – o assunto
divide a opinião de deputados.
“É um absurdo essa proposta. Certamente foi encomendada para censurar
a imprensa e as práticas democráticas. O PSDB, tanto na Câmara quanto
no Senado, vai confrontar essa matéria, que não corresponde aos
sentimentos nacionais”, afirmou o líder do PSDB, deputado Antonio
Imbassahy (BA).
Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirma ser uma “falácia” o
argumento de que a regulamentação dos meios de comunicação ameaçaria o
direito de livre expressão. “Os defensores da democratização da mídia
são, justamente, aqueles que estão à margem do ‘direito de antena’ – o
direito de emitir e de receber imagens e sons por meio da radiodifusão”,
diz. “Os setores dominantes da sociedade não têm nenhum interesse em
mudar a dinâmica de poder da mídia”.
Segundo o governo, a ideia é incentivar a regulamentação econômica da
mídia eletrônica e impressa, sem tocar no conteúdo. Atualmente, a
principal referência legal para a mídia é o Código Brasileiro de
Telecomunicações, de 1962, atualizado pela Lei Geral de
Telecomunicações, em 1997.
No entanto, a maioria das normas constitucionais sobre comunicações
até hoje não foi regulamentada pelo Congresso. Um exemplo são os
princípios para a produção e a programação do serviço de radiodifusão,
que deveriam servir de critério para outorga e renovação de concessões.
Outra lacuna é o direito de resposta, que ficou sem regra específica
desde que o STF julgou a Lei de Imprensa inconstitucional, em 2009. O
Projeto de Lei 6446/13, que tramita apensado a outras propostas sobre
direito de resposta e imprensa, foi incluído várias vezes na pauta do
Plenário, no ano passado, mas não houve consenso para votá-lo.
(Agência Câmara Notícias)
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