Municípios do Ceará receberão alerta sobre data limite para finalização de Planos
À
luz da Lei Federal nº 11.445/2007, que instituiu o marco regulatório do
setor de saneamento básico, a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – Arce, encaminhará hoje, dia cinco, aos
prefeitos dos 184 municípios do Estado do Ceará, ofício que alerta sobre
data limite para finalização de seus respectivos Planos Municipais de
Saneamento Básico – PMSB. A iniciativa é uma ação da coordenadoria de
saneamento e do conselho diretor da Arce, juntamente com a Associação
dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, Companhia de Água e Esgoto
do Ceará – Cagece, Secretaria das Cidades – Scidades, e Ministério
Público- MP-CE.
O documento informa dois
prazos: o primeiro sobre a instituição do órgão colegiado que deverá
exercer a função de controle social. Este deve ser indicado pela
prefeitura do respectivo município até o próximo dia 31 de dezembro, sob
a penalidade de ser obstado o acesso aos recursos da União destinados a
serviços de saneamento básico àqueles não cumprirem o prazo. Já o
segundo, versa sobre a exigência da apresentação do PMSB concluído. A
entrega dos planos de saneamento deve ser feita, impreterivelmente, até
o dia 31 de dezembro de 2015, sendo condição para o acesso aos recursos
orçamentários da União, conforme assinalado no art. 1º do Decreto
Federal nº 8.211/2014.
Desde a promulgação da
Lei nº 11.445/2007, a Arce vem colaborando com os municípios no
cumprimento do marco regulatório, seja orientando na elaboração do
Planos Municipais, seja revisando tais instrumentos. Conforme o
coordenador de saneamento da Arce, Alceu Galvão, trata-se de uma ação
com grande relevância para melhoria do quadro de saneamento básico do
Estado. “Considerando que o setor de saneamento básico depende
fundamentalmente de recursos da União, o atendimento a esta obrigação se
faz necessário para que os investimentos no setor tenham continuidade”.
Galvão complementa: “dada a urgência, não se pode esquecer o PMSB,
tendo em vista que somente cerca de 20% dos municípios cearenses dispõem
dos referidos planos”.
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