penitenciários para serem lotados na Secretaria de Justiça e Cidadania
do Estado (Sejus). As vagas serão preenchidas por meio da convocação de
candidatos aprovados em concurso público dentro da Carreira de Segurança
Penitenciária. O projeto pretende adequar o número de agentes
penitenciários para melhorar o atendimento à demanda da Sejus. Agora, a
matéria segue pra sanção do governador em exercício, Zezinho
Albuquerque (Pros).Na redação, o governador Cid Gomes (Pros) afirma que o objetivo da matéria é “melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania”. Entre desígnios que o projeto destaca está a atuação dos agentes para segurança interna de presídios e a promoção de ações de reintegração social de presos.
A criação das vagas havia sido assegurada no último dia 31 de outubro, pelo governador do Estado, Cid Gomes, após conversa com a titular da Sejus, Mariana Lobo. Com a criação das vagas, será convocado todo o cadastro de reserva
do concurso realizado em 2013. Os cargos
serão criados para reforçar a segurança no Interior do Estado e para a
Casa de Privação Provisória de Liberdade V (CPPL V), em construção no
Complexo Penitenciário Itaitinga II. Atualmente, o número de agentes penitenciários é de 1.751. Em 2007, o número era de apenas 252. Nesses sete anos de gestão, o efetivo de servidores desta categoria
aumentou cinco vezes. O concurso público de 2013 foi realizado para 800 vagas. Até setembro, foram convocadas 1.179 pessoas.Incentivo Fiscal
Outro projeto de importância aprovado na Casa, ontem, foi a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, que concede incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual, intermunicipal e de comunicação) para que ao estimulem
por meio de patrocínios, projetos desportivos e paradesportivos
aprovados pela Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte), o
que acarretará a redução no imposto de até 2%.O objetivo da lei é fortalecer as atividades de caráter desportivo ao permitir que pessoas físicas e jurídicas destinem parte
dos tributos para projetos esportivos, em especial, as modalidades já
trabalhadas pela Sesporte como o esporte educacional, de rendimento e de
participação. A aprovação da lei foi comemorada pelos deputados Gony
Arruda (PSD), Lula Moraes (PCdoB) e Mauro Filho (Pros) que, em fala,
ressaltaram o papel da iniciativa de democratização para a promoção do
esporte como ferramenta de inclusão.Para o secretário do Esporte, Gilvan Paiva, o esporte cearense ganha um “importante instrumento legal de fortalecimento da política pública, democratizando os investimentos para atletas, possibilitando assim o fortalecimento do desporto através da formação de toda uma nova geração de esportistas”.
Sessão de votação é derrubada NA CÂMARA
Com a presença de apenas 14 vereadores, ontem, no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a sessão de votação das matérias teve de ser derrubada. O regimento aponta que é necessária a presença de pelo menos 22 vereadores, dos 43 que compõem a bancada da Casa. Cerca de 30 matérias, sendo nove mensagens oriundas da Prefeitura de Fortaleza deixaram de ser votadas, dentre as quais, a que cria cargos de provimento efetivo no ambiente de especialidade Saúde. Nesta, serão criadas 622 vagas, sendo 372 para técnico em enfermagem, 210 vagas para auxiliar em saúde bucal e 40 para técnico em higiene dental
. Os salários vão de R$ 735,99 a R$ 1.391,32.Matérias importantes como a que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015;o projeto de Lei Complementar que altera a lei orgânica da Procuradoria Geral do município de Fortaleza; a mensagem que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015; como o texto que desafeta da destinação de praça pública e autoriza sua cessão ao Estado do Ceará, para utilização pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social não foram votadas. Há pelo menos duas semanas, a Casa esteve com as sessões efervescidas, em razão da eleição da Mesa Diretora que ocorrerá no próximo dia 2 de dezembro.
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