Será que são esses os porra-loucas?


MP requer suspensão do contrato com a AMC
 O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) entrou com ação civil pública com pedido de liminar contra a Autarquia Municipal de Trânsito, Cidadania e Serviços Públicos (AMC), o Consórcio Via Livre Fortaleza, a Trana Construções Ltda, e a empresa Serttel na última quarta-feira (22). A ação requer a suspensão imediata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de engenharia de tráfego, apoio operacional, controle e monitoramento do tráfego, orientação e prestação de informações aos motoristas e pedestres nas ruas de Fortaleza.
A Operação Via Livre foi lançada, em setembro, pela Prefeitura de Fortaleza com a proposta de reformular a operação e fiscalização de trânsito e garantir melhor deslocamento viário, em suporte às ações da AMC. Para a execução do projeto, a Prefeitura contratou o Consórcio Via Livre, que selecionou, inicialmente, 175 pessoas para atuar na operação, entre orientadores de trânsito, engenheiros, monitores e motociclistas.
O MP, no entanto, entende que há ilegalidade no processo, tendo em vista a impossibilidade de delegação de poder de polícia para particulares e alegam que é de competência exclusiva da AMC planejar, projetar, regulamentar, operar, promover e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres e animais. Além disso, alegam que houve ausência de representação da Prefeitura de Fortaleza no contrato.
Segundo o diretor setorial de Trânsito do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Lima, quem assinou o contrato foi o titular da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Luiz Alberto Sabóia, e não o prefeito Roberto Cláudio. “Isso é um absurdo, primeiramente porque fere a Lei Orgânica de Fortaleza que afirma que quem representa judicialmente o município é o prefeito e, outro ponto a ser observado, é o valor exorbitante do contrato”, informou.
Neste entendimento, os promotores do Ministério querem que o poder municipal anule, imediatamente, o contrato realizado com a empresa Serttel, em agosto deste ano, no valor de R$ 53,3 milhões. Na época da divulgação do Consórcio Via Livre, a Prefeitura informou que o trabalho terceirizado serviria como complementação às ações da AMC e o contrato teria o prazo de 18 meses, podendo ser prorrogado.

MULTA
Caso aconteça descumprimento da suspensão, a Justiça prevê multa diária no valor de R$ 10 mil. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Edílson Santana Gonçalves, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.
A AMC informou que não irá se pronunciar sobre a ação do Ministério Público. 

TERCEIRIZADOS
Sobre a atuação dos orientadores e educadores de trânsito, em nota a Prefeitura informou que avalia positivamente o trabalho, que tem sido aceito e muito elogiado pela população. “Inicialmente, eles atuam na área da regional IV, nos bairros Montese e Parangaba. Ao todo, são 120 terceirizados trabalhando em três turnos. Trata-se de uma experiência piloto que será avaliada e monitorada. Depois desse período, será avaliado se o projeto será expandido para outros bairros da cidade”, informou o órgão.
SERVIDORES PREJUDICADOS
Para o diretor do Sindfort, “esse contrato tem varias irregularidades, entre elas, a questão da terceirização de atividade fim. Isso é inconstitucional. A AMC já tem um plano de cargos e é uma categoria reconhecida, não podendo assim, colocar terceiros para exercer as funções dos agentes de trânsito. E outro fator, mais grave e que afeta diretamente a população é o dinheiro colocado neste contrato. Um volume de recursos muito alto que chega a ser abusivo”, apontou.
Eriston explica que há uma deficiência no quadro de servidores de carreira na Autarquia e reclama o privilégio da terceirização ao invés da realização de concurso para suprir a carência. “Esse contrato terceirizado acabou saindo mais caro para o município. Como não há dinheiro para a realização de concurso e há R$ 53 milhões para terceirizados, que nem as mesmas funções podem ter de um agente?”, questionou o diretor, acrescentando que “hoje a AMC conta com o trabalho de 380 agentes, 200 a menos do que o necessário. Além de que, em média, apenas 250 estão atuando efetivamente nas ruas. A outra parte, consideramos que estão em cargos administrativos internos, ou de licença ou de férias. Para tentar suprir a demanda, muitos agentes trabalham horas extras”.

DENÚNCIA
O diretor do sindicato ainda denuncia que muitos terceirizados selecionados já estão desistindo do trabalho por causa das condições de trabalho impostas a eles.  Divergindo dos números divulgados pela Prefeitura de 120 terceirizados, o Sinfort informa que “a convocação inicial foi mais de 140 operadores e, em menos de um mês, mais da metade desistiu, sobrando apenas cerca de 70 terceirizados. Eles reclamam do baixo salário e das péssimas condições trabalhistas impostas a eles”.
O sindicalista denunciou, também, o sucateamento de equipamentos públicos. “As motocicletas da AMC são antigas, são de 2002, fora as mais de 40 motos que estão paradas e inutilizadas. Isso deixa os servidores indignados já que existe uma demanda e o prefeito, ao invés de investir em concurso e nos equipamentos, está investindo muito mal o dinheiro público. O dinheiro investido nesse projeto daria para colocar a AMC em uma boa condição para atender a toda a cidade”, sinalizou Eriston. 
CAMILA VASCONCELOS
camila@oestadoce.com.br

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