PROGRAMA ELEITORAL
PRE considera que cena de beijo homoafetivo em propaganda não fere legislação
Opinião está em parecer sobre denúncias contra programa de candidato a governador pelo PSol
PRE considera que cena de beijo homoafetivo em propaganda não fere legislação
Opinião está em parecer sobre denúncias contra programa de candidato a governador pelo PSol
Para a Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE), a
exibição de cenas de beijos entre casais do mesmo sexo em propaganda
partidária não fere a legislação eleitoral brasileira nem outra norma em
vigor no país. O entendimento consta de parecer do procurador regional
eleitoral, Rômulo Moreira Conrado, sobre denúncias recebidas pela
Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a suspensão do
programa do candidato a governador pelo PSol Aílton Lopes que exibiu as
cenas questionadas.
Na manifestação, o procurador ressalta que não existe lei no país
que proíba casais de andarem de mãos dadas ou de se beijarem em público,
sejam casais homoafetivos ou heteroafetivos. "Juridicamente, portanto,
não se podem distinguir manifestações de carinho e afeto a partir do
gênero dos indivíduos que integram o casal", assegurou. Medidas
contrárias a esse entendimento violam princípio de isonomia previsto na
Constituição Federal.
Rômulo lembra também que os programas e propagandas eleitorais não
se sujeitam à classificação indicativa, ainda que eventuais
irregularidades e abusos relacionados à violência, sexo ou drogas possam
ser averiguadas conforme prevê norma do Ministério da Justiça. Ao
analisar as imagens do programa do PSol, o procurador regional eleitoral
conclui que o beijo apresentado não possui feição lasciva, nem
libidinosa, podendo ser veiculado por buscar explicitar proposta do
candidato.
Para a PRE, não há qualquer medida que deva ser tomada pela
Ouvidoria do TRE quanto ao programa. Eventual suspensão da propaganda
poderia causar "prejuízos ao exercício da crítica política e da
liberdade de manifestação de pensamento com base em convicções pessoais
dos intérpretes".
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