O
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) desta
terça-feira (16/9), por unanimidade de votos, homologou medida cautelar
concedida pela relatora do processo nº 10491/2014-8, conselheira Soraia
Victor, determinando que a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag)
suspenda contrato com a empresa CTIS Tecnologia S.A, ou de seus efeitos,
caso já tenha sido contratada, por supostas irregularidades na condução
do Pregão Eletrônico nº 201300192.
O
Tribunal acatou entendimentos do Ministério Público que atua junto a
esta Corte, das 7ª e 13ª Inspetorias de Controle Externos (ICEs). Todos
os responsáveis solidários foram notificados para prestar os devidos
esclarecimentos em prazo estabelecido, atendendo aos princípios da ampla
defesa e do contraditório.
Ficou
determinado, ainda, que a empresa vencedora do certame realize prova de
conceito a fim de verificar o real atendimento às necessidades do órgão
estadual, convocando também a empresa Tecnoset Informática, que propôs a
representação, e outros interessados a presenciar tal procedimento, nos
termos no Certificado nº 0008/2014 da 13ª ICE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário