Milagres de Meu Padim

Afastada empresa gestora de mercados

A 2a Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou, ontem, o afastamento da empresa administradora de diversos mercados públicos da cidade. Ainda segundo a sentença judicial, que tem efeito retroativo, é dever do município assumir a administração dos equipamentos objetos da concessão administrativa, que estava sob a administração da SR Empreendimentos Ltda desde 2009. O valor global da concessão é de cerca de R$ 11,5 milhões.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em fevereiro de 2014 em face do município de Juazeiro do Norte e da empresa em questão referente à concessão onerosa de administração de mercados públicos da cidade. Ainda dentro dessa concessão, estavam diversos itens como serviços de reforma e restauração, construção de um novo mercado, com centro de compras e abastecimento, reforma do frigorífico industrial e conclusão da obra do restaurante Colina do Horto junto à Prefeitura de Juazeiro do Norte. Os mercados públicos objetos da concessão: Teófilo Machado; Governador Gonzaga Mota; Raimundo Viana; Mozart Cardoso; Pio XII; Mercado Público Novo Juazeiro; Centro Comercial Novo Juazeiro; e Centro de Abastecimento do Novo Juazeiro.
Irregularidades
Na ação civil pública dos mercados públicos, foram listadas diversas irregularidades pelo Ministério Público no processo licitatório: o edital não previu a data em que os interessados e a população teriam acesso ao dia da abertura dos envelopes de habilitação e de proposta, não havendo qualquer ata do referido ato do procedimento licitatório. Verificou-se ainda a ausência de qualquer pesquisa de mercado (pesquisa de preço) na licitação, o que se revela absurdo, tendo-se em vista os vultosos valores envolvidos na concessão administrativa.
Consta da ação civil pública que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou inspeção, informação datada em 23 de agosto de 2013, relatando que os prazos de execução das obras e reformas estavam sendo integralmente descumpridos. O prazo final para conclusão da obra em relação ao Mercado Público Teófilo Machado expirou em 4 de janeiro de 2011, e não ocorria nenhuma intervenção da empresa visando à execução da concessão. No Mercado Público Governador Gonzaga Mota (Pirajá) as obras deveriam estar concluídas em 4 de agosto de 2009, e nenhuma intervenção estava acontecendo neste mercado durante a inspeção do TCM ocorrida em 2013, e a obra encontrava-se paralisada.
Rachaduras
Foram verificadas pelo TCM graves irregularidades na aludida obra pública realizada no Mercado do Pirajá: laje com rachadura e infiltrações, presença de entulho dentro do mercado, estruturas de luminárias enferrujadas, laje com presença de mofo e infiltração, instalação improvisada, sanitários em péssimo estado de conservação e o vaso sanitário impróprio para deficientes físicos, instalações elétricas improvisadas, pisos de circulação com pavimentação danificada, piso de circulação sem pavimentação, boxe inacabado, abrigando lixo, barraca bastante deteriorada, inclusive com coberta precária, piso de circulação com degraus e sem rampa de acessibilidade, existência de mofo e infiltração na parede, boxes inacabados e com alvenaria aparente, piso rústico em péssimo estado de conservação e instalações elétricas completamente expostas oferecendo risco às pessoas que por ali transitam.