A execução da obra da ferrovia impossibilita os moradores de se locomoverem livremente, em razão da inexistência de acesso provisório no local
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para a
Concessionária Transnordestina Logística S/A por transtornos gerados no
fluxo de pessoas devido à obra da Ferrovia Transnordestina. A execução
da obra, no trecho Missão Velha (CE) - Salgueiro (PE), impossibilita os
moradores de Brejo Santo (CE) de se locomoverem livremente, devido à
inexistência de acesso provisório no local.
Assinada pelo procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal, a
recomendação sugere que em 30 dias seja iniciada a solução do caso e,
em 60 dias, a conclusão de todas as ações destinadas a possibilitar o
livre acesso à localidade Vila Verde Lagoa do Mato, em Brejo Santo (CE).
A recomendação foi expedida a partir da representação da Associação
Comunitária Os Pequenos Agricultores de Brejo Santo.
Entre as ações da obra no trecho Missão Velha-Salgueiro, estão a
recuperação do solo; a implantação do sistema de drenagem através de
canaletas e descidas d´água; o espalhamento de solo com suporte adequado
para melhorar as condições de tráfego; e a implantação de bueiros para
diminuir os impactos causados pela execução do empreendimento à
população local.
Oficiada pelo MPF, a Concessionária Transnordestina Logística S/A
alegou que até solução definitiva, promoveria a devida manutenção do
acesso provisório de forma a continuar possibilitando a passagem dos
moradores da comunidade. Porém, em vistoria realizada pelo MPF, ficou
constatado que nenhuma providência foi tomada pela Concessionária.
Fique por dentro - Recomendações são um dos tipos de instrumentos
de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a
órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos
constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a
atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em
função dos atos indevidos
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
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