MP ajuíza ações contra
o secretário de Finanças de Saboeiro
O Ministério Público do Estado do Ceará
ajuizou na última quinta-feira (7) duas Ações Civis Públicas por ato de
improbidade administrativa contra o secretário de Administração e Finanças de
Saboeiro, Manoel Mozar Malaquias da Cruz, por fraude/ausência de licitação. As
ações foram assinadas pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva.
Segundo relatórios do Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM), foram constatadas irregularidades nos processos
licitatórios de Saboeiro. O MP instaurou dois procedimentos administrativos
para acompanhar os processos e, durante as diligências, ficou provado que o
gestor adquiriu mobiliário escolar para a educação básica e contratou serviço
de locação de veículos sem o devido procedimento licitatório, incorrendo no
crime previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93.
A não realização das licitações acarretou
contratações diretas por parte da administração, entre elas: gastos com
aquisição de bens no valor de R$ 130.477,60 e despesas com locação de veículos
no montante de R$ 127.836,04. Nas ACPs, o MP requer a condenação do gestor por
causar prejuízo ao erário e atentar contra a moralidade pública.
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