Em defesa da mulher

Medidas de proteção crescem 14,5% em 2014

A violência contra a mulher é entendida mundialmente como qualquer ato ou conduta, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto público como privado. A Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”, trouxe significativa alteração no tratamento dado anteriormente pelo Poder Judiciário às agressões domésticas contra a mulher. O resultado pode ser confirmado pelo aumento do número de medidas protetivas concedidas ano após ano. Nos primeiros seis meses de 2014, 3.067 medidas protetivas foram expedidas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. Crescimento de 14,52%,comparado ao mesmo período do ano passado.
Segundo a juíza Rosa Mendonça, titular da unidade judiciária, atualmente, a sociedade e, sobretudo, as mulheres estão mais confiantes na aplicação da lei e sentem-se mais seguras para denunciar as agressões sofridas de seus parceiros. “Eu acredito, pela minha experiência no juizado e pelo contato com pessoas de outros estados, que a divulgação da lei que vem sendo dada nestes oito anos e a seriedade com que os casos são tratados estão fazendo com que as mulheres se encorajem cada vez mais e denunciem”, afirmou.
A magistrada ressalta que as determinações representam ganho para as vítimas de violência, uma vez que afastam o agressor do convívio e evitam possíveis delitos criminais e tornam-se, assim, uma proteção também para o homem. Ela ressalta que, entre as medidas protetivas as mais comuns são o afastamento imediato do lar, a determinação de manutenção da distância de no mínimo 100 metros da vítima e proibição de fazer contato por qualquer meio de comunicação, bem como os pedidos de pensão alimentícia para as crianças. “Se a mulher estiver correndo risco de vida, ela também pode ser encaminhada a um abrigo provisório. Aqui em Fortaleza nós temos duas casas, uma mantida pelo Estado e outra pela Prefeitura”, explicou. 
Segundo a juíza, não dá para discriminar a quantidade individual de medidas, pois os casos são muito particulares e em um documento pode ser solicitada mais de uma medida protetiva.
SOLICITAÇÕES
De acordo com a delegada da Polícia Civil, Sandra Mara Veras, as vítimas que chegam à Delegacia da Mulher na Capital estão cada vez mais informadas sobre seus direitos. Ela conta que muitas já solicitam as medidas protetivas com o objetivo de garantir sua integridade. “Registramos o boletim de ocorrência e informamos sobre o direito de requerer uma medida protetiva. Na hora, a vítima assina e nós encaminhamos para o juizado. Se não desejar requerer na hora, informamos que ela tem um prazo para requerer essas medidas protetivas, de seis meses”, lembra.
A juíza Rosa Mendonça explicou que, quando recebe o pedido, tem um prazo de até 48 horas para decidir sobre as medidas e lembra que este é um prazo muito exíguo, que não tem condições nem sequer de ouvir a outra parte. “Nós concedemos a medida e depois, se homem se sentir injustiçado, então ele entra com um pedido e eu vou escutá-lo e vou alterar ou não a medida”.
Após isso, é expedido um mandado, dando conhecimento ao homem e à mulher, sobre o caso, que vai para a Central de Cumprimento de Mandados do Fórum Clóvis Beviláqua. Segundo a titular do juizado, a estrutura da unidade não dá conta da demanda e por isso os mandados são encaminhados para o Fórum.
“O quadro de oficial de justiça previsto pela lei, para o juizado, são de dois oficiais e nós não temos esses dois profissionais porque eles não dão conta de cumprir a demanda, então nós preferimos utilizar a estrutura do Fórum que é de 140 oficiais, que cumprem os mandados de toda a Fortaleza. Mas, nos casos de violência contra a mulher, eles têm uma ordem para cumprir com mais celeridade, especialmente quando têm um afastamento do lar”, ressaltou.
FISCALIZAÇÃO
Infelizmente, apesar das medidas judiciais, muitos homens acabam descumprindo as determinações e continuam oferecendo riscos à integridade das vítimas. O juizado ainda não possui um serviço de fiscalização do cumprimento das medidas que acabam ficando a cargo das vítimas, que precisam avisar ao juizado ou até a polícia sobre esse descumprimento, para que medidas mais enérgicas, como a prisão do agressor, sejam tomadas.
“Nós não temos como monitorar, pois ainda não disponibilizamos um serviço”. A juíza reitera, no entanto, que um serviço está em implantação e vai ajudar muito nas fiscalizações e acompanhamento dos casos, todavia, ainda não tem previsão de funcionamento.
A juíza explicou ainda que o juizado realiza, mensalmente, encontros com as mulheres que manifestaram o desejo de desistência do processo ou de revogação das medidas protetivas. As reuniões esclarecem sobre o ciclo da violência doméstica e as consequências nocivas das desistências. Também estimulam o fortalecimento da autoestima e do aprimoramento das estratégias de enfrentamento desse tipo de crime. As atividades são desenvolvidas pela equipe multidisciplinar do Juizado.
EQUIPAMENTOS
Muitas políticas públicas foram somadas à Lei Maria da Penha e em breve o município ganhará mais um equipamento de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo a titular da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, Márcia Aires, será implantada a Casa da Mulher Brasileira, que tem a finalidade de fortalecer as políticas de enfrentamento à violência. Neste espaço, estará anexa Delegacia de Defesa da Mulher, o Ministério Público, uma equipe de multiatendimento, central de transporte para fazer o deslocamento da mulher ao Instituto Médico Legal, quando for necessário fazer algum exame de corpo delito, entre outras coisas. 
“O processo de Fortaleza já está finalizado. O terreno já foi cedido pela Prefeitura e fica próximo ao Hospital da Mulher. Fortaleza já teve o processo do edital e queremos iniciar a obra o mais rápido possível”, comenta.
Jessica Fortes
jessicafortes@oestadoce.com.br