E é?

MPE faz recomendação à Polícia Militar sobre uso de viaturas em campanha

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou recomendação ao comandante geral da Polícia Militar, Lauro Carlos de Araújo Prado, pedindo a adoção de providências para coibir o uso de viaturas e equipamentos dos veículos para qualquer tipo de propaganda eleitoral. O documento se refere à abertura de um procedimento administrativo para apurar denúncia de uso de bens da PM em atos de propaganda em benefício do vereador Capitão Wagner (PR), candidato a deputado estadual. A recomendação foi assinada pelo procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado.
O MPE recebeu representação denunciando o uso de viatura e equipamentos de comunicação do veículo para propaganda eleitoral. Ainda segundo o órgão, num vídeo publicado nas redes sociais, um policial aparece ensinando como divulgar jingle de campanha através do sistema de alto-falantes de viaturas. “Pessoal, agora eu vou ensinar a vocês a fazer a propaganda do Capitão Wagner”, diz o militar no vídeo, antes de fazer a demonstração.
  Ao elaborar a recomendação à Polícia Militar, o Ministério Público sustenta que a conduta do policial pode representar, em tese, infração à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que proíbe agentes públicos, servidores ou não, de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos, ressalvada a realização de convenção partidária.
Segundo o procurador, o objetivo é garantir equilíbrio da disputa eleitoral. Ainda conforme a recomendação, no caso denunciado, não existe indicativo de anuência ou mesmo conhecimento do Capitão Wagner em relação à prática ilícita. Conrado recomendou, também, à Polícia Militar que, além das providências para impedir atos ilegais semelhantes, identifique os responsáveis por propagandas irregulares.

MEDIDAS CABÍVEIS
A assessoria de comunicação da SSPDS (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social) informou, por meio de nota, que foi comunicada da recomendação. A partir daí, a Secretaria adotou “as medidas cabíveis” para investigar o envolvimento de policiais na realização do referido vídeo. Quando identificados, “os servidores públicos responderão legalmente pelos seus atos”, diz a nota.
SAIBA MAIS
Diante dos casos de irregularidades nas eleições deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) promoveu, ontem, encontro com representantes de partidos políticos para tratar do assunto. Durante a reunião, o juiz coordenador da propaganda, Antônio Pádua Silva, enfatizou o trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral. Entre os tópicos, os aspectos gerais da propaganda, formas de controle, espécies de propaganda eleitoral, proibições gerais, poder de polícia, condutas vedadas e crimes eleitorais no dia da eleição. Segundo ressaltou, a equipe de fiscalização esta atenta às irregularidades e adotando as providências necessárias.