O Estado do Ceará pode chegar a atingir a marca de 192 municípios, caso a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione o novo texto do projeto de lei, aprovado no Senado Federal, na última terça-feira (5), que estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. De acordo com o deputado Neto Nunes (PMDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), com as regras mais “rigorosas”, cai de 15 para oito, o número de municípios que poderão se emancipar no Estado.
“A gente vê com simpatia e alegria, só não estamos mais satisfeitos com a rigidez com que essa lei foi aprovada. Foi algo desnecessário e exagerado”, disse, citando os critérios que dizem respeito à viabilidade financeira e o estabelecimento do número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população, onde o quantitativo aponta que será de seis mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Com a aprovação, cai o critério onde o Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
O texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição para a criação de distritos. Os deputados argumentaram que, da forma como o texto estava, a criação de municípios ficaria inviabilizada. A proposta aprovada estabelece apenas que o número de imóveis da área que pretende se separar seja maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.
Bônus
Por outro lado, acentua Neto Nunes, a nova redação dá oportunidade de estar sendo resolvido o problema da retirada da competência das Assembleias Legislativas, dos deputados, de legislarem sobre os espaços estaduais, haja vista o projeto determina que a criação, fusão ou o desmembramento de municípios sejam feitos por lei estadual, e dependerá, previamente, da execução de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos municípios em litígio.
“Desde 1966, nós legislávamos sobre a criação de novos municípios. Com essa prerrogativa a ALCE poderá solicitar ao TRE, em relação aos municípios que não quiseram aceitar o acordo de emancipação, que realize um plebiscito para resolver definitivamente todos esses problemas”, complementou.
Conforme o texto, “o procedimento terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo estado”, subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município.
O processo terá que ser efetivado no período compreendido entre a posse do prefeito e o último dia do ano anterior à realização das eleições municipais. Caso a criação seja rejeitada, é vedada a chamada para novo plebiscito nos próximos 12 anos.
A votação põe fim a longo debate no Legislativo e no Executivo sobre essa questão. No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente proposta similar, aprovada pelo Senado, por considerar que a medida iria onerar os cofres públicos com a criação de quase 300 municípios. Mas os vetos ainda não foram apreciados pelo Congresso e um acordo foi firmado para que nova proposta fosse apresentada. Com a aprovação do projeto, hoje, os vetos ao texto anterior devem ser finalmente apreciados e mantidos pelos parlamentares. (Rochana Lyviian com informações das agências)
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