A Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará aprovou na sessão desta quinta-feira
projeto de lei do deputado Welington Landim que obriga que todos os
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas do Ceará a
informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou
de centrais de rádio táxi. Veja, abaixo, o teor da lei:
PROJETO DE LEI N.º
125/2013
Torna obrigatório em
todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no
âmbito do estado do Ceará, a informar os números de telefones de
pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Torna
obrigatória a informação pelos estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas, os números de telefones de pontos de táxis ou
de centrais de rádio táxi próximo da localidade.
Parágrafo único. A
informação de que trata o deverá ser disponibilizado caput por
meio de placas, folder informativo ou adesivo fixado em local
visível.
Art. 2º Os
responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta
Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa.
Art. 3º Caberá ao
Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra
em na data de sua publicação.
DEPUTADO WELINGTON
LANDIM
JUSTIFICATIVA
Com as novas regras
estabelecidas na Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e com as diversas blitz noturnas da denominada
Lei Seca, os frequentadores de bares, restaurantes, boates e demais
entretenimentos noturnos, deixaram de usar os seus automóveis em
respeito às Leis de Trânsito de nosso país.
Sendo assim, nada mais
justo que os devidos proprietários de estabelecimentos comerciais
que exploram o consumo de bebidas alcoólicas, terem a disposição
de seus clientes informações com os telefones e locais de pontos de
táxi ou de centrais de rádio táxi, para que os usuários possam
usufruir com praticidade e economia.
Ademais, a presente
preposição vem também colaborar com os profissionais que trabalham
à noite com seus táxis e ficam às vezes, parados em locais
desconhecidos dos diversos usuários no período noturno.
Confiante na
sensibilidade dos ilustres deputados espera-se a aprovação do
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 03 e Junho de 2013.
DEPUTADO WELINGTON
LANDIM
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