MPCE recomenda exclusão de filha de prefeito aprovada em concurso
A recomendação foi expedida para adoção das providências cabíveis, para ciência dos interessados e do Tribunal de Contas dos Municípios, da Procuradoria de Justiça do Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), bem como ao Legislativo Municipal, por intermédio do presidente da Câmara Municipal.
Aditivos
Conforme o representante do Ministério Público do Estado do Ceará, o impedimento também ocorreu porque o então prefeito assinou aditivos aos editais do concurso e o secretário de Administração e Finanças é o gestor da licitação, firmando os contratos e autorizando os empenhos e pagamentos para a Funcep, empresa contratada para realização e execução do concurso público.
O ato do prefeito municipal de intervir diretamente na execução do concurso e do tio da candidata assinar o procedimento licitatório e o contrato perante a empresa Funcep gerou impedimento total dos parentes dos gestores públicos de participarem do certame.
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