Pacajus...desde o último prefeitro preso,nunca mais teve paz

MP ajuíza mais uma ação conta a prefeitura de Pacajus sobre concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou hoje (24) mais uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Pacajus sobre concurso público de 2012. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, requer a devolução das taxas de inscrição aos candidatos que a pagaram para o certame, que foi anulado no inicio de 2013 pelo atual prefeito.
O MP verificou que a Prefeitura está se recusando a devolver a taxa de inscrição aos candidatos que a requereram após o dia 6 de agosto de 2013. Vale ressaltar que o procedimento de pagamento da taxa foi realizado através de boleto bancário impresso pela Internet. Entretanto, para a devolução da taxa, a Prefeitura exigiu que, no período compreendido entre 6 de maio e 6 de agosto de 2013, o candidato comparecesse pessoalmente à sede da Prefeitura, no horário de 8h às 14 horas, para preencher e entregar requerimento. Na prática, isso inviabilizou a devolução dos candidatos que residem em outras cidades.

Com a ação, o Ministério Público solicitou à Justiça que obrigue o Município a disponibilizar requerimento eletrônico e a proceder à devolução da taxa por meio de transferência bancária. Duas recomendações já tinham sido expedidas ao prefeito de Pacajus, Marcos Roberto de Brito Paixão, para providenciar a devolução da taxa, contudo, não foram integralmente cumpridas. O MP sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil, caso ocorra descumprimento.
Ontem, o MP ingressou com duas ACPs contra a Prefeitura de Pacajus. A primeira delas pedia que a Justiça condenasse o Município a demitir todas as pessoas contratadas ilegalmente e a realizar um concurso público. A outra ACP solicitava que fosse paga uma multa no valor de R$ 51 mil por descumprido de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que acordava a realização do certame.