Procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça pede que o
projeto para construção do chamado Alchimist Grand Hotel And Resort Jericoacoara
seja submetido à análise do ICMBio antes de qualquer posição da
Semace
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Superintendência do Meio
Ambiente do Ceará (Semace) a não concessão de licença prévia ao empreendimento
denominado Alchimist Grand Hotel And Resort Jericoacoara, antes da obtenção da
prévia anuência do Instituto Chico de Mendes de Conservação e Biodiversidade
(ICMBio). Grupo planeja a construção do empreendimento na beira da Lagoa Azul,
dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Lagoa da Jijoca, em
Jijoca de Jericoacoara (CE).
Na recomendação, o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça,
do MPF em Sobral, pede que a Semace submeta o caso ao (ICMBio), ao qual todos os
estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) devem ser remetidos para exame. O
procurador lembra que desde a criação do Parque Nacional de Jericoacoara pelo
decreto presidencial datado de 4 de fevereiro de 2002 compete ao Instituto Chico
Mendes de Conservação e Biodiversidade a regulação da ocupação e uso dos
recursos da zona de amortecimento (entorno) e dos corredores ecológicos do
parque.
Para o MPF, o projeto para construção do empreendimento, apresentado pelo
grupo Bonelli Associados Incorporadora, "possui aptidão para causar impactos
ambientais de considerável monta à unidade de conservação federal, inclusive
podendo vir a se situar dentro de sua zona de amortecimento, ainda não definida
formalmente, pelo que se observa de suas coordenadas geográficas".
Na recomendação, o procurador Ricardo Magalhães de Mendonça fixou o prazo
de 10 dias para que a Semace se manifeste sobre o documento. A depender da
posição adotada pela Superintendência, o MPF adotará medidas judiciais.
Fique por dentro
Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo
Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram
determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não
estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas
judiciais em função dos atos indevidos.
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