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Assembleia Legislativa do Estado do Ceará promulga, nesta segunda-feira
(14), às 17 horas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), n° 01/14,
de autoria da Mesa Diretora, que visa adequar as normas constitucionais
estaduais à Constituição Federal que garante o reconhecimento das
autonomias funcional, financeira e administrativa da Defensoria Pública.
O anúncio
foi realizado na quinta-feira (10/04), pelo primeiro vice-presidente da
Casa, Tin Gomes (PHS).A PEC da Defensoria foi aprovada na AL, por
unanimidade.
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