Prefeitura de Fortaleza é aprovada no Programa Papel Passado do Governo Federal

O Governo Federal divulgou, na quarta-feira (11/12), a lista contendo os municípios aptos para o Programa Papel Passado. A Prefeitura Municipal, por meio da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), foi contemplada com R$ 750 mil para garantir o processo de regularização fundiária de comunidades da capital. O Programa é uma ação realizada pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades e tem como objetivo viabilizar de forma jurídica e administrativa a posse de imóveis construídos em espaço urbano irregulares.

Desta forma, a Prefeitura pretende regularizar até o final da gestão 60 mil imóveis, divididos nas seis Regionais. Com o valor aprovado, em torno de mil famílias serão contempladas com a medida.

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A Lei 11.481/2007 que trata da regularização fundiária aprimorou a legislação que versa sobre o patrimônio, tornando mais simples o processo de entrega dos títulos de propriedades de terras. Para as famílias beneficiadas com unidades habitacionais de interesse social também são garantidas isenções nas taxas de cartório para registro dos imóveis.
O trabalho tem uma dinâmica contínua, envolvendo a ação jurídica, urbanística e social, sendo componentes do processo, o projeto arquitetônico, individualização dos lotes e a permissão de uso por parte da Prefeita, para que logo em seguida sejam registrados os documentos, junto aos cartórios.