Precatórios: Prefeitura de Caucaia tem R$ 249 mil bloqueados pela Justiça
O município, que deveria ter pago o precatório no ano de 2009, havia sido intimado a regularizar a situação em 30 dias. Como mais uma vez o pagamento não foi feito, o presidente determinou o sequestro no último dia 24. O bloqueio, nesse caso, só foi possível porque o Município de Caucaia está sujeito ao regime comum de pagamentos e o credor requereu a medida expressamente.
Segundo a Assessoria de Precatórios do TJCE, vários outros municípios também sujeitos ao regime comum de pagamentos poderão sofrer as mesmas consequências. Para isso, basta o precatório estar vencido e haver requerimento de sequestro pelo credor. Mais informações sobre os municípios sujeitos ao regime comum na página do Setor de Precatórios (http://www2.tjce.jus.br:8080/precatorios/?page_id=209).”
REDAÇÃO O ESTADO ONLINE
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Fonte: TJ-CE
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