"Ao defender da tribuna a aprovação de sua emenda, que teve parecer contrário do relator, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava propondo apenas 13,2% para 2014
Além de alterar as regras relacionadas às emendas parlamentares ao Orçamento da União, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 22A/2000garante também mais recursos para a saúde pública a partir de 2014. A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. Alterada pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.
A
proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares
ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável
para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo
federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que
sempre causou denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados.
De
acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de
deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida
(RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite
de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base governista.
Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados
obrigatoriamente na área de saúde.
Outro
incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no
Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área.
Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos
pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%,
respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base
no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do
produto interno bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da
RCL.
A
maioria governista conseguiu impedir a aprovação da emenda de autoria
do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que tornaria ainda maior o percentual
dos recursos destinados para a saúde. A emenda precisava de 49 votos
favoráveis, mas obteve apenas 34 a favor, além de 23 contrários e duas
abstenções. As bancadas do PSDB, DEM, PSOL, PSC, PSB e também vários
senadores da base declaram apoio à emenda de Lucena, porém sem sucesso.
Integrantes da oposição, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegaram a
acusar o governo de "manobra" na hora da votação, pois o painel
registrava a presença de 70 senadores na Casa, mas apenas 59 registraram
voto na apreciação da emenda do senador tucano.
De
acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública
devem ser atingidos gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo
obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5%
em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os
recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.
A
emenda de Lucena que foi rejeitada determinava que a União teria que
destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL do Orçamento, também de
forma escalonada: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; e 18% em 2017.
Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a
valer já em 2014.
Outras mudanças
Outra
alteração feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados,
do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários
de transferência obrigatória da União para execução de emendas
parlamentares. O texto também estabelece que este repasse não integrará a
base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa
com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Os
senadores também vincularam o rol de impedimentos técnicos à execução
das emendas parlamentares ao art. 166 da Constituição Federal, e não
mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT). O texto aprovado, o substitutivo apresentado pelo relator
Eduardo Braga (PMDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), não altera as regras para outros tipos de emenda.
Existem
quatro tipos de emendas feitas ao Orçamento da União: individual, de
bancada, de comissão e da relatoria. As emendas individuais são de
autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas
coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas
apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também
coletivas, bem como as propostas pelas Mesas das duas Casas.
É pouco
Diversos
senadores da oposição e também da base aliada lamentaram a rejeição da
emenda de Cícero Lucena que, segundo eles, aumentaria de maneira muito
mais significativa os recursos para a saúde pública. Alguns
oposicionistas tentaram obstruir a votação da PEC em segundo turno após a
rejeição da emenda, mas também não obtiveram sucesso.
Ao
defender da tribuna a aprovação de sua emenda, que teve parecer
contrário do relator, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando
o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo
ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava
propondo apenas 13,2% para 2014.
Quem
mais percebe a falta de recursos para a saúde, disse Cícero Lucena, é o
cidadão que mora no interior, que sempre está precisando de médicos,
medicamentos, exames, cirurgias, e que espera até um ano para marcar uma
simples consulta.
-
Eu tenho certeza absoluta que, se nós fizéssemos um plebiscito hoje de
quantos por cento o povo brasileiro gostaria para a saúde, ele votaria
em mais que 18%. Mas entre 15% e 18%, eu tenho certeza absoluta de que
seria por unanimidade mais recurso de forma honesta e de forma
verdadeira afirmou Cícero Lucena.
Aécio
Neves (PSDB-MG) disse que o Senado estava passando por um grande
constrangimento ao perder a oportunidade histórica de aprovar a emenda
que garantia recursos mais vultosos para a saúde. Ele chamou a atenção
para a mobilização de prefeitos contra o "esfacelamento da federação",
lembrando que os municípios elevaram sua participação orçamentária em
saúde nos governos do PT enquanto a União a reduziu. Ele criticou as
lideranças do PT que, em pronunciamentos, atacaram a oposição por ter
sido responsável pelo fim da CPMF tributo que, conforme avaliou,
"atendia a tudo, menos à saúde".
- A oposição tomou, sim, no momento adequado, a iniciativa de extinguir algo que fugia à sua destinação originária disse.
O
senador Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor
de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de
Cícero Lucena, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu
encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma
proposta de Cícero Lucena. Segundo Humberto Costa, ele próprio chegou a
apresentar a ideia à presidente da República, Dilma Rousseff. Nesta
terça, em Plenário, votou contra.
-
O pior dinheiro é aquele que não pode ser pago. Imaginar que o governo,
no ano que vem, vai garantir 15% da sua receita corrente líquida e
destinar à saúde? Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que
essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta
de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa
previsão é de que sejam 13,5%. Na verdade, quem acompanha o assunto
pelos jornais, quem conhece economia, quem tem assessores que trabalham
essa temática sabe que a situação do Brasil não é simples do ponto de
vista do seu equilíbrio fiscal - afirmou Humberto Costa.
Já
o líder do DEM, José Agripino (RN) informou que o Brasil destina apenas
US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$
870 per capta e os EUA mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria
atender à vontade nacional e aprovar a emenda de Lucena.
O
senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o
Senado estava dando 15% a mais para a saúde. Segundo ele, nesse
percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.
-
É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que
permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma, falta
interesse concreto para com a saúde disse Requião antes de declarar
seu voto favorável à PEC.
Ao
afirmar sua posição contra a orientação do governo e a favor da emenda
de Lucena, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos
parlamentares de defender seus estados e seus habitantes.
Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública merece muito mais.
Também
lamentaram a rejeição da emenda de Lucena, entre outros, os senadores
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Antônio
Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Ana Amélia (PP-RS),
Waldemir Moka (PMDB-MS), Humberto Costa (PT-PE), Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF) e Ana Amélia (PP-RS). Sérgio Souza (PMDB-PR), Inácio Arruda
(PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e outros
senadores disseram que o texto aprovado era o possível no atual momento
de acordo com a capacidade financeira da União.
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