O decreto assinado pelo governador Cid Gomes já
está em vigor e contempla todos os novos projetos de construção, reforma e
ampliação.
O governador Cid Gomes
garantiu, por meio de decreto, a promoção da acessibilidade em obras custeadas
com recursos públicos estaduais. Com o documento, publicado no Diário Oficial
do Estado do último dia 23 de setembro, fica estabelecido que todo edital de
licitação ou termo de referência para projetos arquitetônicos de obras de
construção, reforma e ampliação obedeçam as normas técnicas do Desenho
Universal, regulamentado pelo decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e
também da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com suas respectivas
atualizações.
A medida, articulada pela
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idoso e Pessoas com
Deficiência, foi tomada em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com
Deficiência, comemorada no último dia 21 de setembro. De acordo com a
coordenadora da área, Isabel Pontes, o Decreto representa, além da observância
à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e legislação federal
vigente, um grande avanço para as
políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
“A adequação de prédios e espaços públicos às pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida é antes de tudo um direito, que a partir de agora, estará
assegurado em todo o território do Estado do Ceará. Em segundo plano, é uma
ação de inclusão e cidadania”, destaca Isabel Pontes.
O decreto já está em
vigor. As normas técnicas previstas no Desenho Universal pretende atender a
todos, abrangendo de forma inclusiva a população que cotidianamente enfrenta
barreiras físicas dentre outras limitações para o desempenho de tarefas e uso
dos espaços.
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