A Abraji (Associação Brasileira de
Jornalismo Investigativo) manifesta seu apoio às propostas de mudanças
em artigos do Código Civil que estabelecem restrições à ampla liberdade
de expressão assegurada pela Constituição. Além de inviabilizarem a
produção de livros biográficos independentes, os artigos representam uma
ameaça também à prática jornalística: o de número 20 é claro ao
determinar que "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a
publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão
ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou
se se destinarem a fins comerciais". Como em todos os demais países
democráticos, a reparação de eventuais crimes contra a honra deve ser
buscada na Justiça.
Os referidos artigos do Código Civil
são capazes de impedir até mesmo a produção de livros e reportagens
sobre casos de corrupção ou de violação de direitos humanos e
representam uma ameaça à reconstituição de nosso passado - é impossível
narrar fatos históricos sem tratar das pessoas que neles estiveram
envolvidas. A Abraji entende que a historiografia social não é
propriedade individual de seus protagonistas. E manifesta a certeza de
que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal saberão adequar o
Código Civil à Constituição brasileira, que veda, de maneira explícita,
qualquer forma de censura.
Diretoria da Abraji, 18 de outubro de 2013
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