Nota oficial da Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura Municipal de Fortaleza vem a público manifestar seu repúdio ao ato criminoso que resultou no incêndio em uma das portas do prédio do Paço Municipal, além de danos a outros equipamentos e peças do patrimônio do Município.

A edificação, tombada pelo Departamento Histórico e Cultural de Fortaleza e que ainda conserva características do início do século XIX, quando foi construída, é um patrimônio da Cidade de Fortaleza e não pode ser objeto dos excessos que hoje acompanham algumas das manifestações em curso em várias cidades brasileiras.

O Código Penal Brasileiro tipifica o crime de dano ao patrimônio público, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa, sempre que for cometido “contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.

Com essa fundamentação legal, a Prefeitura de Fortaleza reafirma o propósito de manter-se na defesa intransigente da preservação do patrimônio histórico e público e anuncia que já tomou todas as medidas necessárias para acompanhar o processo de apuração policial e identificação dos autores desse crime contra o patrimônio da Cidade, ao mesmo tempo em que busca a punição cabível a quem pratica esse tipo de ato criminoso.

Com a mesma determinação com que defende a livre manifestação, a Prefeitura de Fortaleza vai sempre atuar para coibir atos que violentem as nossas referencias de Nação ancorada na democracia, por entender que o regime democrático não tolera quem não se submete aos ditames das leis, das regras da convivência civilizada, do respeito à história e ao patrimônio de sua gente.