Cearense aprova relatório da LDO


Aprovado relatório final da LDO
Os deputados federais chegaram, ontem, a um acordo em torno do texto sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 e conseguiram aprovar o relatório final da matéria. A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes. O relator foi o deputado Danilo Forte (PMDB). A LDO dá as regras gerais para a elaboração do Orçamento do próximo ano, e foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que facilita o caminho para a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2014.
O deputado Danilo Forte (PMDB), relator da matéria, lembrou que “todos reclamam que, muitas vezes, a Lei Orçamentária é uma peça de ficção. Fizemos a LDO para orientar o Executivo a ter maior resolução e velocidade na aplicação do Orçamento da União”. A principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado entre os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e no Senado e o governo federal.
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Outro ponto do acordo é a possibilidade dos parlamentares destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.
FALTA O PLENÁRIO!
A LDO, que ainda precisa ser submetida a voto em sessão do Congresso Nacional para que o governo a use como parâmetro para a elaboração do Orçamento do ano que vem, estava na pauta da comissão desde 17 de setembro. O Executivo, que tem a expectativa de ver a Lei Orçamentária de 2014 aprovada dentro do prazo para garantir que o ano comece com os investimentos em dia, já havia enviado o projeto da LOA mesmo sem a aprovação da LDO.
SAIBA MAIS
Foi aprovado apenas um dos 1.082 destaques apresentados ao relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Um dos destaques, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. A proposta foi promulgada em junho pelo Congresso. (Com informações da Agência Câmara)

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