Em decisão polêmica, ANEEL
aprova autorização para empresas de energia prestarem serviços acessórios
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na sexta-feira, 11/10, em reunião pública em Brasília, a prestação
de serviços acessórios por empresas distribuidoras de energia elétrica. Para o deputado
federal Chico Lopes (PCdoB-CE), membro da Comissão de Defesa do Consumidor e da
Comissão do Trabalho, da Câmara Federal, a medida trará prejuízos ao consumidor,
por impedir a livre concorrência no mercado de serviços de engenharia, e
precisa ser revista com urgência. Para isso, o parlamentar apresentou pedidos de
audiência em três comissões da Câmara Federal.
A prestação dos
chamados “serviços acessórios” - como obras de engenharia em estabelecimentos
residenciais e comerciais e consertos em residências - já havia sido objeto de
polêmica no Ceará entre 2004 e 2009, quando serviços desse tipo foram
oferecidos pela Companhia Energética do Ceará, através do programa Coelce Plus.
O programa despertou reação de parlamentares e de representantes dos
engenheiros e acabou sendo suspenso por falta de regulamentação dos serviços, por
parte da própria ANEEL.
Agora, a prestação de serviços acessórios por parte de
empresas de energia elétrica, em todo o Brasil, foi aprovada na reunião pública
da ANEEL, nesta sexta-feira. Para o deputado Chico Lopes, que apresentou
requerimentos para discutir a medida nas comissões de Trabalho, de Minas e
Energia e de Defesa do Consumidor, a autorização dada pela ANEEL prejudicará os
consumidores, por impossibilitar a concorrência entre diferentes empresas
interessadas em prestar esses serviços, gerando forte risco de elevação dos
preços e de monopolização do mercado, pelas empresas de energia.
“Como é que alguma
empresa de engenharia vai concorrer com empresa do porte da Coelce, que tem
toda uma estrutura física, de equipamentos, de pessoal, além de ter toda a
população como cliente, possuindo cadastro de dados de todas as unidades
residenciais, comerciais, industriais e agrícolas?”, questiona Chico Lopes.
“Com essa aprovação pela ANEEL, a tendência é que as
empresas de energia passem a dominar o mercado desses serviços de engenharia,
cobrando seus serviços nas contas de luz todo mês, o que é outra vantagem que nenhuma
outra empresa tem. Isso gera um desequilíbrio no mercado, que é muito grave.
Uma única empresa pode passar a ditar o preço dos serviços, prejudicando tanto
os outros profissionais quanto o consumidor”, alerta o deputado, lamentando a
decisão da diretoria da ANEEL. “Mais uma vez, a agência age contra o consumidor
e a favor dos lucros das empresas de energia em todo o País”.
"Existe ainda o risco de as empresas de energia passarem
a dedicar tratamento diferenciado aos consumidores, privilegiando os que
contratassem outros serviços com elas e prejudicando os que optassem por outras
empresas ou profissionais", adverte Lopes, defendendo mobilização da
sociedade para reverter a decisão da ANEEL e para impedir que a prestação de
outros tipos de serviço pelas empresas de energia seja autorizada a partir de
2014, possibilidade mencionada em nota publicada nesta sexta-feira pela ANEEL, a
respeito do tema.
Federação dos Engenheiros
lamenta aprovação
Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Ceará, Thereza
Neumann participou da reunião pública da ANEEL em que foi aprovada a prestação
de serviços acessórios pelas empresas de energia. “Representamos na reunião a Federação
Nacional dos Engenheiros e lamentamos muito a decisão da agência. Na nossa
visão, nenhum dos serviços de engenharia deveria ser feito diretamente por
concessionárias de energia aos consumidores, por todas as vantagens que elas
têm, tornando impossível a concorrência”, afirma Thereza.
Ela avalia, porém, que a categoria conseguiu uma vitória
parcial ao conseguir que a ANEEL adiasse para 2014 a decisão sobre regulamentar
ou não alguns desses serviços acessórios: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou
reforma de subestações de energia elétrica, instalações elétricas internas de
unidades consumidoras, bancos de capacitores e geradores, incluindo-se unidades
de microgeração e minigeração distribuída.
“Essa ressalva nos dá tempo para mobilizar a sociedade,
contando com o apoio dos parlamentares, para imediatamente denunciarmos essa
situação e buscarmos todos os meios possíveis para revertê-la”, acrescenta
Thereza, citando desde as audiências solicitadas pelo deputado federal Chico
Lopes, na Câmara Federal, até a apresentação de ações judiciais contra a
aprovação da ANEEL à prestação de serviços acessórios. “Essa luta é em favor da
sociedade de uma forma geral, pela preservação da concorrência”.
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