A promotora de Justiça respondendo pela comarca de Barro, Efigênia
Coelho Cruz, propôs, dia 29/04, uma ação civil pública com pedido de
tutela antecipada contra o município, representado pelo prefeito
Francisco Luiz Tavares de Araújo. A ação pede que o Poder Judiciário
reconheça o direito dos servidores públicos municipais efetivos ou
contratados a remuneração mínima de um salário mínimo vigente no país.
Assim, a representante do Ministério Público visa
que sejam atendidos aos comandos constitucionais. Segundo afirmou
Efigênia Cruz, no referido município há servidores públicos efetivos e
contratados que recebem como remuneração apenas meio salário mínimo.
Para ela, este fato constitui “evidente afronta” aos direitos sociais
constitucionais.
Consoante informações colhidas a partir de
documentos, os vencimentos inferiores ao salário mínimo são pagos
proporcionalmente às horas trabalhadas pelos servidores. O Ministério
Público entende que tal postura administrativa contraria a Constituição
Federal, entendimento consubstanciado na doutrina e jurisprudência
pátrias.
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