Engavetada
no Congresso Nacional há 17 anos, a aprovação de novas regras para a
criação de municípios deverá entrar na pauta da Câmara amanhã. O
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB), prometeu que
nada será votado antes do projeto de Lei Complementar 416/08, que
estabelece novas regras para criação, o desmembramento e a fusão de
municípios em todo País.
Em
2008, o Supremo Tribunal Federal condicionou a liberação de novos entes
municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso. Naquele
ano, o STF ameaçou extinguir 57 municípios criados após 1996, quando foi
aprovada uma emenda à Constituição que restringia a criação desenfreada
de novas cidades. Os ministros declaram inconstitucional a existência
desses municípios por entender que a emenda exigia lei complementar.
Agora, com a aprovação do projeto abre-se caminho para que as
Assembleias Legislativas possam legislar sobre a matéria.
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