O
Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de
Justiça de Juazeiro do Norte, enviou uma recomendação à
Câmara Municipal para que sejam adotadas medidas legais no sentido
de adequação do recesso parlamentar de Juazeiro do Norte aos
limites legais. A iniciativa foi da promotora de Justiça Alessandra
Magda Ribeiro Monteiro após tomar conhecimento do estado de
irresignação social sobre a decisão de aumentar para 90 dias o
recesso anual dos vereadores do Município.
O
projeto foi aprovado no último dia 26. Dos 21 vereadores de Juazeiro
do Norte, 16 votaram a favor do aumento dos dias de recesso, dois
votaram contra, um se absteve de votar e outros dois estavam ausentes
do plenário.
O
MP entende que as Câmaras Municipais têm autonomia para estipular
seus recessos de acordo com suas realidades e necessidades – desde
que não ultrapasse o limite estabelecido no Congresso Nacional e na
Assembleia Legislativa. Vale ressaltar que no início de 2006 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 50, que estipulou o limite de 55
dias por ano para o recesso parlamentar do Congresso Nacional. No
Ceará, a Assembleia Legislativa estipula o prazo máximo de 45 dias.
Caso
não seja atendida a recomendação e tomada as providencias para
adequação, sera encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça uma
cópia da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte para que
seja ajuizada ação de inconstitucionalidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário