MP celebra TAC para novo concurso público em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Iguatu para realização de um novo concurso público, uma vez que o concurso anteriormente realizado não aprovou candidatos suficientes para preencher as 915 vagas previstas no Edital nº 001/2012. O TAC foi firmado no último dia 2 por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Aureliano Rebouças Júnior.

O concurso será realizado para preencher 1.771 vagas para cargos de nível médio e superior destinados à administração de Iguatu, criados pela Lei Municipal nº 1.812/2013. O documento estabelece várias condições para se garantir a observância aos princípios da legalidade, transparência, eficiência, moralidade e impessoalidade. Foi fixado o prazo de três meses para o prefeito realizar o processo licitatório, a fim de contratar uma empresa, e até a data de 31 de dezembro de 2013 para realizar todas as fases do certame com a respectiva homologação.

Pelas cláusulas do TAC, o Município se compromete a nomear os aprovados a partir de janeiro de 2014 e a demitir todos os servidores contratados temporariamente, em observância ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária e pessoal ao prefeito de Iguatu de R$ 2 mil por cada uma cláusula descumprida, além de estar obrigado a demitir de imediato todos os servidores contratados temporariamente para prestar serviço.