PL que destina recursos dos royalties à educação será votado em 45 dias
O Projeto de Lei que destina os recursos do petróleo para
a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência
constitucional. Ou seja, terá 45 dias para ser votado e, se a votação
não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da
Casa em que estiver tramitando. O projeto foi encaminhado à Câmara, onde
será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela
presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as
receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas
aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os
regimes de concessão e de partilha de produção. Pelo projeto, a
educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno
sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal.
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