O
Ministério Público do Estado do Ceará recomendou ao prefeito de
Irauçuba, José Elisnaldo Mota Pinto, que instaure procedimento
administrativo para exonerar quem estiver acumulando ilegalmente
cargo público. A recomendação foi assinada na quarta-feira (3),
pelo promotor de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Junior.
A
princípio, os servidores públicos detentores de cargos
comissionados ou contratados que estejam acumulando cargos públicos
ilegalmente devem ser convocados em até 15 dias para que optem por
qual cargo querem permanecer. Após o prazo, a recomendação é que
o prefeito exonere os servidores públicos dos cargos que acumulam
ilegalmente.
Em
seguida, a orientação é para que sejam instaurados procedimentos
administrativos para apurar os prejuízos gerados ao erário
municipal, decorrentes de eventual acumulação indevida de cargos,
tomando as medidas extrajudiciais e judiciais para o ressarcimento
dos cofres públicos.
Caso
a recomendação ministerial não seja atendida, poderá ser
entendido como “dolo” para fins de responsabilização por crime
funcional e pela prática de ato administrativo previsto na Lei
Federal 8.429/92. Vale ressaltar que a recomendação foi dada após
o promotor de Justiça de Irauçuba instaurar procedimento
administrativo para apurar possível contratação irregular de
servidores públicos.
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