O Ministério Público
do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Defesa da
Educação, notificou hoje (24) três empresas com problema na
entrega de merenda escolar na Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.
São elas: DTudo Comercial de Alimentos Ltda, Serpa e Oliveira
Ltda-ME, e Elielza Brasil de Oliveira - ME. A iniciativa é da
promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira.
A denúncia partiu do
secretario municipal de educação, Ivo Gomes, que informou ao MP
sobre a ausência no repasse dos alimentos pelas referidas empresas contratadas.
A estimativa é que o estoque de merenda escolar acabe na sexta-feira
(26).
O MP requer que, no
prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da notificação,
as empresas procedam a entrega da alimentação requerida à
Secretaria Municipal de Educação (SME), cumprindo as obrigações
contraídas por meio da Ata de Registro de Preços nº42/2012
(publicada no DOM, de 12 de julho de 2012).
Segundo a promotora de
Justiça, a medida visa garantir o direito constitucional à
alimentação escolar dos discentes da rede municipal de ensino. Caso
as empresas não atendam a notificação, o MP tomará as medidas
cabíveis.
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