Royalties: Senado lembra que STF não é instância revisora de suas decissões
A Mesa do Congresso Nacional impetrou recurso no Supremo
Tribunal Federal (STF) contra a liminar concedida pela ministra Carmen
Lúcia, que suspendeu a vigência da lei que estabelece nova
redistribuição dos royalties do petróleo, alegando uma questão de
princípio: a Corte não pode se comportar como "instância revisora" das
decisões adotadas pelo seu plenário. O recurso será julgado pelo
plenário do STF. A Lei dos Royalties foi promulgada após o Congresso
decidir pela derrubara dos 142 vetos presidenciais, estabelecendo uma
distribuição mais igualitária entre os Estados dos tributos arrecadados
com a atividade de exploração de petróleo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário