quarta-feira, 27 de março de 2013

Concurso público em Irauçuba

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Irauçuba, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, realizou, dia 20/03, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de corrigir irregularidades detectadas no edital de concurso para preenchimento de cargos na Guarda Municipal da Prefeitura daquela cidade. Desta maneira, o Ministério Público desistiu de propor ação anulatória, sendo que as provas do concurso serão realizadas no dia 14 de abril de 2013.

Ainda no final de novembro de 2012, o então promotor de Justiça naquela comarca, Francisco Ismael Capibaribe de Sousa, ingressara com ação para anular o concurso público, tendo em vista que sua investigação verificou várias irregularidades no edital do certame. Desde então, o concurso ficou suspenso por força de liminar judicial antes da realização das provas em outubro de 2012.

Assinaram o TAC, o secretário de Administração, Controle e Planejamento, Eriel Borges Nery Cerqueira; o representante da empresa Serviço de Acompanhamento e Assessoria Pública e Privada Ltda (Serap), Roberto Spazzafumo; a procuradora do município, Márcia Quinto de Oliveira e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irauçuba, Regina Muldiane Braga de Vasconcelos Carvalho.

Acordaram as partes aplicar de forma subsidiária o Decreto nº 6.593/08, para permitir que os inscritos titulares do Cadúnico possam requerer a devolução da inscrição paga, que deverá ser ressarcido pelo município. O benefício de ressarcimento foi devidamente divulgado, em jornal de grande circulação do Estado no dia 22/03/2013.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Capa do jornal OEstadoCe