Tem gente agindo
Mello: Congresso age no 'faz de conta'
MINISTRO MARCO AURÉLIO MELlO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco
Aurélio Mello criticou o Congresso por descumprir o prazo determinado
pela Corte para estabelecer novos critérios para a divisão do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). De acordo com o ministro, o Congresso
age no “faz de conta” e a desobediência “só desacredita” o STF. Em 2010,
o Supremo declarou inconstitucional a maneira de ratear os recursos do
fundo, de onde vem a maior quantidade de receitas de quase um terço dos
Estados. Na época, o tribunal estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2012
como prazo para que o Congresso realizasse as atualizações necessárias, o
que não ocorreu. “O STF fica dando uma de censor para quê? Para nada.
Isso [o prazo] só estimula o descumprimento de uma lei já declarada
inconstitucional”, afirmou.
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