MP cobra concurso
público em Saboeiro e requer multa de R$ 94 mil para prefeito
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou três
Ações Civis Públicas relacionadas ao pedido de concurso público no município de
Saboeiro, na região Centro Sul. Os documentos foram enviados no último dia 10,
pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Junior.
Uma ação é de improbidade administrativa para
responsabilizar o prefeito de Saboeiro, Marcondes Ferraz, pela contratação de
funcionários sem concurso público. A outra é uma ação de obrigação para que ocorra
concurso público e que sejam demitidos os servidores temporários contratados
irregularmente. E, por fim, uma ação de execução, com a cobrança de multa de
aproximadamente R$ 94 mil a ser paga pelo gestor municipal, com recursos
próprios.
As ações foram ajuizadas após o prefeito descumprir
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. O documento
estabelecia a realização de concurso público até julho de 2012. O MP entende que
ele teve tempo suficiente para realizar o certame e nomear os respectivos
aprovados. Entretanto, procedeu a contratação de servidores sem nenhum tipo de
processo seletivo em Saboeiro.
Segundo o promotor de Justiça, o prejuízo ao
interesse público é múltiplo. “O efeito sobre a sociedade é desastroso e
devastador, ela é enfraquecida e tende a se tornar subserviente, pois, para ser
contratado, o cidadão tem que cair nas graças de alguns poucos, não importando
se tem competência, além de perder a liberdade para se manifestar sobre a
administração e acerca de sua convicção política”.
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