- Apesar de decisão do STF, Tesouro
não interrompe repasse do FPE
A parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao
primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos
estados nesta sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o
órgão, os repasses do FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro
não pertence à União e, sim, aos estados. Em fevereiro de 2010, o
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo da Lei
Complementar, que trata da distribuição do FPE e decidiu que essas
regras só teriam efeitos até 31 de dezembro de 2012. Como o Congresso
não aprovou nova lei complementar, a situação de repasse do fundo ficou
indefinida. Em comunicado oficial, o Tesouro afirmou que segue Acórdão
do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o governo deve
continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na LC 62, até
que nova lei seja aprovada.
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