quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

MP pega no pé do Governo

MP entra com ação contra Governo do Estado
         para cobrar delegacia em Solonópole


         O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no último dia 23 contra o Governo do Estado para cobrar a inauguração da delegacia de Solonópole, no Sertão Central. De acordo com o promotor de Justiça Déric Funck Leite, a unidade que foi construída no Município ficou pronta há mais de um ano e cinco meses, mas não funciona por falta de mobília, viaturas e servidores públicos.

         Na ação, o MP pede que a delegacia comece a funcionar dentro de 30 dias. A ausência de uma unidade da Polícia Civil impede a lavratura de qualquer procedimento policial na cidade. Por conta disso, a população precisa se deslocar até Senador Pompeu, que fica a 56 km de Solonópole, para fazer Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), Boletins de Ocorrência (BOs), etc. Os inquéritos policiais também são feitos pela delegacia regional. Solonópole nunca contou com uma delegacia própria.

O promotor destaca que foram inúmeras as tentativas de agilizar a inauguração da delegacia, mas as manifestações dos órgãos responsáveis foram evasivas, restando somente a alternativa de acionar a Justiça para fazer o Estado cumprir o seu dever de garantir segurança pública no Interior.

         O Ministério Público solicita ainda o envio de viatura policial e a nomeação de delegado, inspetores e escrivães para atuar na unidade, tendo em vista que no final do ano passado foi concluído um curso de formação na Academia de Polícia Civil do Estado.

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