O Ministério Público do
Estado do Ceará enviou uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito
(Detran/CE), pedindo a anulação das multas lavradas a partir de 14 de dezembro
deste ano em Fortaleza. O documento foi expedido pelo Núcleo de Atuação
Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito
(Naetran) e é assinado pelos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da
Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim. De acordo com o MP, em
2007 foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de
Fortaleza para que o Detran passasse a ter competência para fiscalizar infrações
de trânsito no Município, mas o contrato tinha vigência de cinco anos e expirou no
último dia 13, por isso o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa
data.
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