O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugura, nesta
sexta-feira (18/01), às 16h, o 22º Juizado Especial Cível e Criminal
(JECC) da Comarca de Fortaleza. A unidade funcionará no anexo da
Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará (Faece), no bairro Luciano
Cavalcante, em Fortaleza.
O JECC terá como titular a juíza Helga Medved. É a quarta unidade instalada das seis criadas pela lei estadual nº 14.407/2009. A primeira, inaugurada em dezembro de 2011, funciona na Faculdade Farias Brito, na Varjota. A segunda está na Faculdades Nordeste (Fanor), no bairro Dunas, e presta atendimento desde agosto de 2012.
A terceira fica na Universidade de Fortaleza (Unifor), no bairro Edson Queiroz, e foi inaugurada em setembro do ano passado. Outros 20 JECCs funcionam em Fortaleza, além do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e do Juizado Móvel.
Os Juizados Especiais têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, com valor até 40 salários mínimos, e infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anoS.
O JECC terá como titular a juíza Helga Medved. É a quarta unidade instalada das seis criadas pela lei estadual nº 14.407/2009. A primeira, inaugurada em dezembro de 2011, funciona na Faculdade Farias Brito, na Varjota. A segunda está na Faculdades Nordeste (Fanor), no bairro Dunas, e presta atendimento desde agosto de 2012.
A terceira fica na Universidade de Fortaleza (Unifor), no bairro Edson Queiroz, e foi inaugurada em setembro do ano passado. Outros 20 JECCs funcionam em Fortaleza, além do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e do Juizado Móvel.
Os Juizados Especiais têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, com valor até 40 salários mínimos, e infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anoS.
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