quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Justiça cuida agora do casamento de gays e lésbicas



MP requer regulamentação nos cartórios sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça, José Arísio Lopes da Costa, ofício no sentido de regulamentar junto aos cartórios do Interior e da Capital a autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa é das promotoras de Justiça Ângela Gondim, Ana Cristina Parahyba e Ana Maria Bastos.
A edição do provimento tem o objetivo de uniformizar os diversos entendimentos que possam surgir e evitar divergências entre os registradores civis do Ceará e magistrados. Vale ressaltar que a matéria em destaque já foi objeto de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Resp. nº 1183378, em que restou autorizado o casamento de pessoas do mesmo sexo, bem assim através da ADI nº 4277, que reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

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