Deputados do Ceará produzem recordes de leis no país

O procurador da Procuradoria da Assembleia Legislativa, Reno Ximenes, informou que 177 leis de autoria e iniciativa exclusiva dos parlamentares foram aprovadas e sancionadas nos últimos dois anos. Os números não incluem as “dezenas de leis de iniciativa do Poder Executivo, Judiciário e tribunais de contas”.

De acordo com o procurador, apesar da competência constitucional dos parlamentos estaduais ser muito restrita depois da Constituição Federal de 1988, devido a um processo de “federalização municipal”, a Procuradoria conseguiu, por meio de uma interpretação jurídica mais finalística e extensiva, uma produção legislativa generosa com a sanção do governador Cid Gomes.

Entre as leis que tiveram destaque, segundo o balanço do setor, está a de nº 14.861/2011, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), que torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública.

Já a lei nº 15.003/2011, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), estabelece o dia 21 de setembro como o Dia Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. Por sua vez, a lei 15.112/2012, de iniciativa do deputado Hermínio Resende (PSL), regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado do Ceará.

Outra lei sancionada em 2012 foi a de nº 15.157/2012, de autoria da deputada Ana Paula Cruz (PRB), que dispõe sobre a inscrição nos cardápios de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.

Foi aprovada e sancionada ainda a lei 15.153/2012, da deputada Inês Arruda (PMDB), que institui o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na rede estadual de ensino, e a 15.192/2012, do deputado Ronaldo Martins (PRB), que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.

Também em destaque, a lei nº 15.091, de iniciativa do deputado Ferreira Aragão, institui a campanha de conscientização do uso do crack pela mulher gestante.

De acordo com o Procurador Geral da Assembleia Legislativa, Reno Ximenes. Ele menciona algo novo entre legislativos brasileiros. A mudança começou pelo ceará.

Nos últimos dois anos a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará conquistou um marco, com 177 LEIS aprovadas e sancionadas pelo Governador de autoria e iniciativa exclusiva de seus deputados. A produção legislativa intensa e aumentada, deveu-se a análise mais teleológica do controle da constitucionalidade, bem como uma interpretação mais extensiva por parte da Procuradoria Geral da Casa, o que permitiu uma maior feitura de leis e regulamentação de condutas, mesmo com a restrita competência constitucional reservada aos parlamentos estaduais pela Constituição Federal.

Não entra nessa contabilidade legislativa dezenas de Leis aprovadas e publicadas de autoria do Poder Executivo, Judiciários e Tribunais de Contas. Além de importante Emendas Constitucionais importantes como a Emenda da Ficha Limpa; Emenda que insitui dia 25 de Março como a data magna do Estado do Ceará; Emenda que institui o prazo prescricional e decandencial aos processos dos Tribunais de Contas, entre outras.