quarta-feira, 31 de outubro de 2012

MP firma TAC sobre subsídio dos vereadores de Várzea Alegre

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Junior, firmou na manhã desta terça-feira (30) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Luiz Luciano e Silva. O acordo trata sobre o aumento nos subsídios dos vereadores e prevê a necessidade da Casa Legislativa se adequar à Constituição Federal.
Através da Resolução nº 004/2012, houve um aumento de R$ 3,7 mil para R$ 6 mil no valor do subsídio dos vereadores de Várzea Alegre, para a legislatura de 2013-2016. O acréscimo é correspondente a 29,93% do que recebe um Deputado Estadual. A Resolução também fixou o subsídio de R$ 7.413 mil para o novo presidente da Câmara Municipal de Vereadores. No entanto, conforme o promotor de Justiça, o valor é acima do teto constitucional.
O TAC firmado prevê a necessidade de que a Casa Legislativa se adéque aos ditames constitucionais do artigo 29, inciso VI, e artigo 73, inciso VIII, da Lei n.º 9.504/1997, criando lei específica para o aumento dos subsídios dos vereadores. Além disso, o aumento não pode ser realizado no período compreendido entre o dia 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos, segundo calendário eleitoral fixado na resolução do Tribunal Superior Eleitoral n.º 23.341/2011.
O TAC aponta ainda que o presidente da Câmara Municipal encaminhará resposta ao MP, no prazo de 20 dias, informando sobre a revogação da Resolução, com devida publicação em veículo oficial, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa pela prática de ato ilegal, bem como a multa diária fixada em caso de descumprimento.

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