Projeto sugere redução de ICMS e IPVA para servidores públicos da Justiça

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa, a partir da próxima terça-feira (11/09), o projeto de indicação nº110/12, de iniciativa do deputado Tin Gomes (PHS). A proposta dispõe sobre a redução de alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na aquisição de automóveis novos para os oficiais de Justiça e analistas judiciários (execução de mandatos) do Poder Judiciário Estadual.  
De acordo com o parlamentar, atualmente é concedida a isenção do ICMS a taxistas, que usam o veículo no trabalho autônomo privado, e a deficientes físicos. A isenção, na avaliação dele, é justa por motivos humanitários.
Tin Gomes explica que o indicativo objetiva beneficiar os oficiais de justiça, “agentes que representam o próprio aparelho estatal”. “Eles são os únicos servidores públicos que não têm veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual”, argumenta.
Para o deputado, “o projeto é de extrema importância também para a sociedade em geral, pois ajudará na agilização dos processos judiciais, trazendo uma melhor pacificação social”.

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