O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte/ Iguatu ajuizou
ação civil pública requerendo o encerramento das atividades educacionais
da Faculdade de Milagres Ceará - FAMICE, em razão das irregularidades
no funcionamento como Instituição de Ensino Superior, ao verificar que
os cursos não são reconhecidos pelo MEC, impedindo os concluintes de
receberem o diploma do curso.
Para o Ministério Público é
necessário que a Justiça Federal decida pelo imediato encerramento das
atividades educacionais de nível superior da FAMICE. A Justiça Federal
já tinha determinado a suspensão das atividades da FAMICE em dezembro de
2010, quando o Procurador da República Rômulo Moreira Conrado ajuizou
ação civil pública em razão da ausência de reconhecimento pelo MEC dos
cursos ofertados pela FAMICE.
Da decisão que determinou a
suspensão das atividades educacional, a FAMICE recorreu ao TRF 5ª
Região, afirmando que já havia protocolado pedido de reconhecimento dos
cursos junto ao MEC.
Todavia, o Ministério Público Federal
constatou que a FAMICE não fez os pedidos de recredenciamento
necessários até janeiro de 2008 e de reconhecimento dos cursos durante a
integralização da carga horária de cada curso, junto ao Ministério de
Educação e Cultura - MEC e que o simples preenchimento de cadastro no
sítio eletrônico do Ministério da Educação, sem o pagamento das taxas
respectivas, não significa que a Instituição de Ensino Superior - IES
tenha procedido com sua regularização.
Para a Procuradora da
República que atua no caso Lívia Maria de Sousa "é necessário o imediato
encerramento das atividades educacionais da FAMICE, porque sem o
reconhecimento oficial os cursos de Administração, Ciências Contábeis e
Letras ofertados pela aludida Instituição de Ensino Superior não têm
valor algum." Ressaltou ainda que "são imensuráveis os prejuízos
causados aos alunos que já concluíram seus cursos na FAMICE a partir de
2008 e, até a presente data, não conseguiram obter seus diplomas."
Segundo
esclareceu o MEC, a FAMICE possui quatro cursos autorizados, são eles:
Administração, Ciências Contábeis, Letras e Letras - Inglês. "Não
estando nenhum deles com pedido de reconhecimento em tramitação perante o
Ministério da Educação", finaliza o MEC.
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