O Ministério Público do Estado do Ceará, através do
promotor eleitoral da 78ª Zona da comarca de Farias Brito, David Moraes da
Costa, vem desenvolvendo ações para evitar crimes na XXIII Grande Vaquejada de
Farias Brito. O evento ocorre de 20
a 23 de setembro no município, que fica na região do
Cariri.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado
com representantes das coligações partidárias, partidos políticos e o prefeito
municipal proibindo a realização de propaganda eleitoral durante o evento.
Ficou estabelecido ainda que o organizador deve gravar o áudio de toda a XXIII
Grande Vaquejada de Farias Brito, incluindo os shows e as chamadas de palco,
para que o material seja posteriormente analisado pelo MP. Caso ocorra o
descumprimento de qualquer um dos itens do Termo, será aplicada uma multa
diária de R$ 1 mil.
Foi expedida também uma recomendação aos
proprietários de bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres
proibindo a venda de bebidas alcoólicas a menores e inimputáveis na festa em Farias Brito. Segundo
o artigo 63 da Lei de Contravenções Penais e o artigo 243 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a conduta é criminosa.
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